Foi publicada no Diário Oficial do Município (E-Dob) desta terça-feira (22), a aprovação das leis que autorizam a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Barbacena. O reajuste será de 4,83%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, e corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses.
De acordo com as normas sancionadas, o reajuste será aplicado a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município, incluindo também os vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No caso da Câmara Municipal, todos os servidores do Legislativo serão contemplados com o mesmo percentual de correção.
Entretanto, a lei estabelece exceções: os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e os cargos comissionados definidos pelas Leis nºs 5.325 e 5.326, de fevereiro de 2025, não terão direito ao reajuste.
As despesas decorrentes da aplicação das leis serão cobertas por dotações já previstas nos orçamentos vigentes tanto do Executivo quanto do Legislativo.