A Prefeitura de Barbacena publicou no Diário Oficial do último dia 24, o Decreto Municipal nº 9.926, que estabelece novas regras para a numeração e o emplacamento de imóveis na cidade, tanto na área urbana quanto em zonas rurais. O objetivo é padronizar a identificação dos imóveis e facilitar serviços públicos como entrega de correspondências, coleta de lixo, atendimento de emergência e instalação de redes elétricas.
De acordo com o decreto, todos os imóveis edificados ou em construção devem possuir numeração oficial visível, fixada na fachada ou no muro voltado para o logradouro, a até 2,5 metros de altura. Cada edificação, mesmo que situada em um mesmo terreno, deverá ter numeração própria. Em casos de residências geminadas, prédios de apartamentos ou estabelecimentos comerciais, a numeração seguirá padrões específicos, como o uso de letras (100A, 100B), da sigla “Aptº” para apartamentos ou “Loja” para pontos comerciais.
O texto determina que a numeração será crescente no sentido centro-bairro, sendo os números pares atribuídos ao lado direito e os ímpares ao lado esquerdo da via. O número corresponderá à distância, em metros, entre o início do logradouro e o meio do lote. Terrenos não edificados também receberão numeração oficial, e é proibida a colocação de placas divergentes da fornecida pela Prefeitura, sob pena de multa.
Para solicitar o emplacamento, os proprietários devem apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de propriedade, IPTU e, quando necessário, procuração. Imóveis rurais destinados à instalação de rede elétrica deverão incluir solicitação formal da concessionária de energia e comprovação de posse.
A Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do Setor de Cadastro Técnico, será responsável por vistoriar os locais, definir a numeração e emitir o emplacamento oficial. Em casos de duplicidade de números ou necessidade de alteração, o proprietário poderá solicitar correção mediante requerimento.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 9.461, de 31 de outubro de 2023, consolidando as novas normas para identificação oficial dos imóveis em Barbacena.
Imagem: Gabriel Winter