A Prefeitura de Barbacena publicou três novos decretos que atualizam as normas contábeis e financeiras do município, com foco na transparência, eficiência e adequação às diretrizes nacionais de contabilidade pública. As medidas abrangem a gestão de restos a pagar, o provisionamento de perdas com dívidas ativas e a depreciação de bens patrimoniais.
O Decreto nº 9.918 regulamenta os procedimentos para o controle de restos a pagar, ou seja, despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro. A nova norma determina prazos para bloqueio e cancelamento de valores não liquidados e define exceções apenas para despesas das Secretarias de Saúde e Educação ou provenientes de emendas parlamentares. A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável por emitir normas complementares para garantir o cumprimento das regras.
Já o Decreto nº 9.919 estabelece critérios contábeis para provisionar perdas decorrentes do não pagamento de dívidas ativas, visando prevenir prejuízos e assegurar maior precisão nos balanços municipais. A provisão será calculada com base no histórico de recebimentos dos últimos três anos e deverá ser reavaliada periodicamente.
O Decreto nº 9.920, por sua vez, define os procedimentos de depreciação, amortização e exaustão de bens patrimoniais da administração direta e indireta, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). A medida garante que os bens municipais — como imóveis, veículos e equipamentos — sejam contabilizados de forma mais precisa, refletindo seu valor real ao longo do tempo.
As novas diretrizes reforçam o compromisso da Prefeitura de Barbacena com uma gestão fiscal responsável e moderna, alinhada às exigências do Tesouro Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade. Os decretos entram em vigor imediatamente, e as mudanças deverão estar totalmente implementadas até 31 de dezembro deste ano.