A Prefeitura de Barbacena aprovou, por meio de decreto publicado na última sexta-feira (3), o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação (COMDCTI). O órgão, criado pela Lei Municipal nº 5.250 de 2023, tem caráter consultivo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, e busca fomentar o desenvolvimento sustentável por meio da ciência, tecnologia e inovação, além de apoiar o planejamento e a gestão da Administração Pública Municipal.
Entre suas competências, o Conselho deverá analisar solicitações de incentivos previstos em lei, apoiar a criação de incubadoras, centros de inovação e parques tecnológicos, além de acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O COMDCTI também será responsável por propor critérios para o orçamento de projetos da área, incentivar pesquisas voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e promover o empreendedorismo e a geração de empregos.
A composição do conselho será de oito membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo quatro representantes do poder público municipal e quatro da sociedade civil, incluindo instituições de ensino e entidades representativas. Os conselheiros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez. As reuniões serão abertas ao público, realizadas mensalmente, com a possibilidade de convocações extraordinárias. O regimento estabelece ainda que as decisões do conselho sejam tomadas em plenário, reforçando a transparência e a participação social nas políticas de inovação da cidade.