Municípios mineiros podem ganhar mais tempo para utilizar verbas da saúde provenientes de projetos, parcerias e convênios repassados pelo Governo do Estado em anos anteriores. A previsão está no Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/25, que recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (26).
A proposta altera a Lei Complementar 171, de 2023, para prever que esses recursos, remanescentes de fundos não executados, possam ser utilizados até o final do exercício financeiro de 2025. Anteriormente, projeto similar, transformado na Lei Complementar 172, já havia prorrogado esse mesmo prazo até dezembro de 2024.
A Lei Complementar 171, uma iniciativa da ALMG de autoria coletiva de 40 parlamentares, desburocratizou a liberação de R$ 7 bilhões para a saúde, beneficiando todos os municípios mineiros. O PLC 62/25, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), busca estender o exercício financeiro e a vigência da norma.
O relator e presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), recomendou a tramitação do projeto em sua forma original. A proposição segue agora para análise de 1º turno das comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), depois vai a votação preliminar no Plenário da ALMG.
Fonte: ALMG
Imagem:Ramon Bitencourt