O município de Barbacena foi condenado a anular todas as multas e infrações lavradas por agentes da Guarda Municipal a partir de 2021. Além disso, a Justiça determinou que a cidade devolva o valor recolhido aos condutores autuados.
A decisão foi fruto de uma Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Nela, o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves pediu que o decreto que autorizava a Guarda Municipal a fiscalizar o trânsito e multar fosse anulado. Isso porque, segundo a lei, esse poder só poderia ser delegado à Guarda Municipal por meio de convênio, e não por meio de decreto como aconteceu em Barbacena.
Em 2022, a Justiça concedeu uma liminar suspendendo o efeito do decreto e das multas e, agora, houve a condenação. Ainda assim, o município de Barbacena ainda pode recorrer da decisão judicial.
Com informações do MPMG
Imagem: Oficinas Gyn