MPMG ajuíza ação para regularizar transporte coletivo e apurar contrato em Barbacena
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa Cidade das Rosas Transporte Coletivo Ltda. e o município de Barbacena para exigir medidas de regularização do transporte coletivo urbano e apurar a eventual caducidade do contrato de concessão.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público após análise de informações reunidas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, que investigou a execução do contrato. Segundo o MPMG, os dados apontam deterioração contínua do serviço, com cortes de linhas, alterações de itinerários, descumprimento de horários, frota insuficiente, falhas mecânicas e problemas de acessibilidade.
Ainda conforme a ação, desde 2014 não haveria designação formal de gestor ou fiscal do contrato, o que teria comprometido a fiscalização e a aplicação de penalidades. O Ministério Público afirma que reclamações de usuários e ofícios enviados pelo município não resultaram na abertura de processos administrativos ou aplicação de multas à concessionária.
A segurança dos passageiros também é citada. O MPMG menciona o incêndio de um ônibus em dezembro de 2025 e um acidente mais recente envolvendo um coletivo que teria perdido os freios e colidido contra um poste. A Promotoria questiona ainda a ausência de controle técnico independente sobre as condições mecânicas da frota.
Outro ponto levantado é a falta de transparência sobre receitas, despesas, investimentos e número de passageiros transportados, dificultando a análise do equilíbrio econômico-financeiro da concessão e de eventuais reajustes tarifários.
Entre os pedidos, o MPMG solicita a apresentação de documentos financeiros dos últimos dois anos, a abertura de procedimento para apurar irregularidades e eventual caducidade do contrato, além de auditoria contábil independente e designação de interventor para acompanhar o serviço.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Ministério Público pede que a concessão seja declarada caduca, garantindo a continuidade do transporte coletivo. A ação foi protocolada no último dia 4 de setembro e aguarda análise da Justiça.