Foto: Alexandre Netto / ALMG
Três novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram sancionadas pelo governador e publicadas na edição desta terça-feira (23/12) do Diário Oficial do Estado. Entre elas está a Lei 25.665/2025, originada de projeto do deputado Lincoln Drumond (PL), que inclui o programa Primeira Infância Minas entre os destinatários de transferências de bens, valores ou benefícios do Poder Executivo. A norma moderniza procedimentos, reduz a burocracia e fortalece mecanismos de controle, além de priorizar a compra de alimentos produzidos no Estado e assegurar que, no mínimo, 45% dos recursos sejam destinados a produtos da agricultura familiar. A lei também autoriza a celebração de parcerias público-privadas para a implantação e gestão de serviços de travessia por embarcações.
Outra medida sancionada é a Lei 25.662/2025, que atualiza o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, sem alterar o número total de militares ou gerar impacto financeiro, viabilizando progressões e promoções na carreira. A norma ainda atualiza a legislação tributária estadual, substituindo referências à antiga Coordenadoria Estadual de Trânsito (CET) pelo Departamento de Trânsito (Detran). Já a Lei 25.666/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 32 milhões para a Procuradoria-Geral de Justiça, com recursos próprios, destinados ao reforço de despesas correntes do Ministério Público.