A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) começa a enviar, neste mês de abril, correspondências na conta de luz para clientes regularizarem o cadastro e não perderem o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A iniciativa tem caráter preventivo e busca orientar os beneficiados sobre a necessidade de manter os dados atualizados nos programas sociais do Governo Federal.
As cartas serão entregues diretamente pelos leituristas, apenas para os consumidores contemplados com a TSEE, juntamente com a conta de energia, com comprovação de recebimento mediante assinatura do cliente. Para aqueles que possuem e-mail cadastrado, a Cemig também fará o envio digital da notificação, com validação de leitura.
A ação reforça o compromisso da empresa em preservar o acesso ao benefício por parte das famílias de baixa renda em Minas Gerais. Atualmente, a Tarifa Social garante isenção total da tarifa de energia elétrica para consumidores com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh), conforme determina a Lei 15.235/2025, regulamentada pela Resolução 1.147/2025 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Já os beneficiários que ultrapassarem esse limite pagam apenas pelo consumo excedente, tornando a conta mais acessível.
De acordo com resolução, para manter o benefício é necessário que a conta de luz esteja em nome de um dos integrantes do grupo familiar e o endereço do Cadastro Único (CadÚnico) ou do Benefício da Prestação Continuada (BPC) esteja no mesmo município da conta de luz.
Fonte: Agencia Minas.