A Prefeitura Municipal de Barbacena sancionou duas novas leis voltadas à proteção animal no município. A Lei nº 5.426 estabelece que pessoas comprovadamente responsáveis por maus-tratos a animais deverão arcar com todos os custos relacionados ao resgate, atendimento veterinário, tratamento e recuperação dos animais. A medida determina que o ressarcimento seja integral, incluindo despesas com consultas, internações, cirurgias, medicamentos e alimentação adequada durante o período de reabilitação. A cobrança poderá ocorrer por via administrativa ou judicial, e o não pagamento pode resultar na inscrição do débito em Dívida Ativa. A legislação reforça ainda que o infrator não fica isento de sanções penais, civis ou administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Já a Lei nº 5.427 institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais, com o objetivo de reconhecer e apoiar cidadãos que atuam voluntariamente na causa animal em Barbacena. O cadastro será organizado pelo órgão municipal responsável pela política de bem-estar animal e permitirá identificar protetores que realizam ações como resgate, acolhimento, encaminhamento para atendimento veterinário e promoção da adoção responsável. Entre os benefícios previstos estão prioridade em programas de castração, acesso a campanhas de vacinação e participação em políticas públicas da área. A iniciativa também busca fortalecer a rede de proteção animal, ampliar a comunicação com o poder público e incentivar parcerias que contribuam para o cuidado e a defesa dos animais no município.