Barbacena sanciona Lei Rafaela Drumond
A Prefeitura de Barbacena sancionou o Projeto de Lei nº 056/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.251, de 7 de novembro de 2023, e passa a denominá-la oficialmente de “Lei Rafaela Drumond”. A legislação estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no serviço público municipal. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 4 de setembro. A norma original foi criada a partir do Projeto de Lei nº 031/2023.
A mudança presta homenagem póstuma à escrivã da Polícia Civil de Minas Gerais, Rafaela Drumond, reconhecida como símbolo da luta contra o assédio no ambiente de trabalho e da defesa da saúde mental dos servidores públicos. Com a alteração, a legislação reforça a promoção de ambientes de trabalho dignos, respeitosos e livres de violência psicológica, moral ou sexual, além da adoção de medidas preventivas e de proteção aos servidores. As demais disposições da Lei nº 5.251 permanecem inalteradas, e a Lei Rafaela Drumond entrou em vigor na data de sua publicação.