A Prefeitura de Barbacena sancionou a Lei Municipal nº 5.432, que estabelece diretrizes gerais para a implantação de sistemas de segurança e vigilância eletrônica nas escolas e instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (Seduc). A nova legislação prevê a utilização de câmeras de monitoramento e botão do pânico com o objetivo de reforçar a segurança de alunos, professores e demais profissionais da rede municipal de ensino. O monitoramento poderá abranger áreas externas e espaços internos de uso comum, como salas de aula, bibliotecas, pátios e refeitórios, sendo proibida a instalação de câmeras em banheiros e outros ambientes que possam comprometer a privacidade dos usuários.
De acordo com a lei, as unidades escolares deverão informar a existência do sistema por meio de placas de sinalização. Além disso, profissionais da escola e responsáveis legais por alunos poderão solicitar acesso às imagens gravadas para apuração de atos ilícitos ou situações que envolvam danos morais e pessoais. A implantação do sistema será realizada de forma gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do município. A legislação foi sancionada pelo prefeito Carlos Augusto Soares do Nascimento e entrou em vigor na data de sua publicação.