Barbacena revisa perímetros urbanos e estabelece novas regras para expansão da cidade
A Prefeitura de Barbacena sancionou a Lei nº 5.457, que revisa e delimita os perímetros urbanos do município. A legislação integra o Plano Diretor Participativo e estabelece a divisão do território entre áreas urbanas e rurais para fins urbanos e tributários. Além da sede, a lei define perímetros urbanos para os distritos de Colônia Rodrigo Silva, Correia de Almeida, Costas da Mantiqueira, Faria, Galego, Mantiqueira do Palmital, Padre Brito, Pinheiro Grosso, Ponto Chique do Martelo, Ponte do Cosme, São Sebastião dos Torres e Senhora das Dores.
A legislação também estabelece que a incorporação de novas áreas ao perímetro urbano dependerá de análise e aprovação prévia do Conselho Municipal da Cidade. Para futuras ampliações, será necessário um estudo específico, com a delimitação da nova área, identificação de locais com restrições à urbanização ou sujeitos a riscos de desastres naturais, além da definição de diretrizes para sistema viário, infraestrutura, equipamentos públicos, uso e ocupação do solo e habitação de interesse social.
O estudo também deverá contemplar medidas de proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural, além de mecanismos para garantir a distribuição dos custos e benefícios decorrentes da expansão urbana. A aprovação de novos parcelamentos do solo em áreas incorporadas ao perímetro urbano ficará condicionada à existência desse estudo e ao cumprimento de suas diretrizes.
A Lei nº 5.457 revoga normas anteriores sobre os perímetros urbanos e entra em vigor 210 dias após a sua publicação.