A Prefeitura de Barbacena oficializou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025. A iniciativa concede anistia de juros e multas para contribuintes em débito com o município, possibilitando regularização de dívidas com condições especiais de pagamento.
O prazo para adesão ao programa começa nesta segunda-feira (14) e segue até o próximo dia 30 de setembro. Os pedidos devem ser protocolados presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), no Serviço de Água e Saneamento (SAS) ou no Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), na Câmara Municipal. A adesão só será validada com o pagamento da primeira parcela ou da cota única.
O REFIS oferece descontos escalonados sobre juros e multas, conforme o número de parcelas. Para pessoas físicas e MEIs, o desconto pode chegar a 100% em até três parcelas. Para pessoas jurídicas, o abatimento máximo é de 80%. O valor mínimo por parcela será de R$ 80,72 para pessoas físicas/MEIs e R$ 161,44 para pessoas jurídicas.
Débitos superiores a R$ 50 mil poderão ser parcelados em até 40 vezes, com anistia de 60% nos casos de instituições filantrópicas. O programa também se aplica a débitos inscritos junto ao SAS.
Os contribuintes devem apresentar documentação que comprove a titularidade do imóvel ou a representatividade legal, além de estarem com os tributos de 2025 quitados. O atendimento na Sefaz será limitado a 60 pessoas por dia, mediante agendamento prévio.