Barbacena reestrutura Fundo Municipal de Saneamento para ampliar investimentos no setor
A Prefeitura de Barbacena publicou a Lei nº 5.436, que reestrutura o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). O fundo será responsável por receber e aplicar recursos em obras e melhorias nos serviços de saneamento, como ampliação, modernização e manutenção da infraestrutura, além de poder financiar ações emergenciais e subsídios tarifários de interesse social.
A nova legislação também define as fontes de recursos do fundo, que poderão incluir verbas do município, Estado e União, emendas parlamentares, convênios, doações e rendimentos de aplicações financeiras. O dinheiro deverá permanecer em uma conta específica e os valores que não forem utilizados em um ano serão transferidos para o exercício seguinte, mantendo a finalidade de investimentos em saneamento.
A gestão ficará sob responsabilidade do Serviço de Água e Saneamento (SAS), com acompanhamento de um Comitê Técnico formado por representantes de secretarias municipais e do próprio SAS. A lei também proíbe o uso do dinheiro do fundo para despesas comuns da administração ou para outras finalidades que não estejam relacionadas ao saneamento básico.