A Sala Mineira do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedec), promove um mutirão especial para auxiliar Microempreendedores Individuais (MEIs) no envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O atendimento gratuito acontece até o dia 29 de maio, com o objetivo de garantir que os empreendedores cumpram o prazo legal, que se encerra em 31 de maio.
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual para todos os MEIs com CNPJ ativo, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior. No documento, o empreendedor deve informar à Receita Federal a receita bruta total obtida em 2025, além de declarar se houve contratação de funcionário no período.
Quem perder o prazo estará sujeito a penalidades, como multa e impedimentos para emissão de documentos.
O mutirão presencial será realizado das 9h às 17h, na sede da Sedec, à Praça Presidente Antônio Carlos, nº 15, no Centro. Para o atendimento, é necessário apresentar documento de identidade (RG ou CNH), número do CNPJ e o valor bruto do faturamento referente a 2025.
Os empreendedores que preferirem fazer a declaração por conta própria podem acessar o portal oficial do Governo Federal: Declaração Anual de Faturamento MEI.