Já está em vigor a lei que autoriza o Programa Nota Fiscal Premiada em Barbacena. Com isso, o governo municipal fica autorizado a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). O objetivo é aumentar a arrecadação e facilitar a fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Entre as medidas autorizadas está a realização de sorteios de prêmios aos cidadãos. A Secretaria de Fazenda poderá empregar até R$ 100 mil por ano para essa premiação, porém, as regras, os prêmios e o cronograma do sorteio ainda serão definidos. Vale destacar também que, segundo a lei, a realização dos sorteios poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.
Com informações do e-DOB
Imagem: Contabilivre