A Prefeitura de Barbacena instituiu o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta oficial para a formação, tramitação e conclusão de processos administrativos e para a gestão de documentos eletrônicos. A medida foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 10.129, publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (8). A implantação começa em 19 de outubro e prevê o uso obrigatório do sistema pelas secretarias municipais, pela Controladoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pelas entidades da Administração Indireta, conforme o cronograma de implementação.
Com a mudança, os novos processos administrativos abrangidos pelo sistema deverão ser abertos exclusivamente em meio eletrônico, assim como os documentos deverão ser produzidos, assinados e encaminhados digitalmente. O decreto também estabelece regras para garantir a segurança, a autenticidade e a integridade das informações, além de determinar que o acesso ao sistema seja pessoal e intransferível. Exceções serão permitidas em situações específicas, como indisponibilidade prolongada do sistema ou quando houver exigência de utilização de plataformas especializadas.
Os processos que ainda estiverem em papel serão digitalizados e transferidos gradualmente para o SEI, conforme cronograma a ser definido pelo Núcleo Gestor do sistema, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento. De acordo com o decreto, a migração deverá ser concluída até 30 de dezembro. A iniciativa busca modernizar os procedimentos administrativos, ampliar a organização documental e reduzir a tramitação física de processos na administração municipal.