A Secretaria Municipal de Urbanismo, realiza até o próximo dia 31 de outubro, uma Consulta Pública sobre as versões finais das legislações que compõem o Plano Diretor Participativo e o Plano de Mobilidade. O objetivo é apresentar à sociedade o conteúdo final do Plano Diretor, do Plano de Mobilidade Urbana e das Leis Urbanísticas Complementares, antes do envio oficial dos projetos à Câmara Municipal.
As contribuições recebidas da população serão anexadas e encaminhadas junto com as legislações elaboradas, de forma a subsidiar o processo de análise e apreciação pelo Poder Legislativo.
Entre os instrumentos em consulta estão a Lei dos Perímetros Urbanos; Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Código de Posturas; e Código de Meio Ambiente.
A participação na consulta pública está disponível no site oficial da Prefeitura na aba do Plano Diretor e de Mobilidade.