A Receita Federal lançou um edital especial para a regularização de dívidas com descontos, prazos estendidos e condições de pagamento mais flexíveis para Microempreendedores Individuais (MEIs). O objetivo é a manutenção do CNPJ regularizado, garantindo acesso a benefícios como emissão de notas fiscais, linhas de crédito, auxílio-doença e aposentadoria.
Para ter acesso ao serviço, é possível consultar a Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em Barbacena. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, na Praça Presidente Antônio Carlos, nº15, Centro.
Também é possível realizar a regularização através do Portal e-CAC, acessando o menu Pagamentos e Parcelamentos, clicar em Parcelamento; Solicitar e Acompanhar.
O prazo para adesão à negociação se encerra no próximo dia 31 de outubro.
É importante ressaltar que a única forma segura de regularizar dívidas é através dos canais oficiais do Governo Federal: os portais e-CAC ou Regularize.
Imagem: Sala Mineira do Empreendedor em Barbacena