O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves, emitiu nesta quarta-feira (2), a uma Recomendação Administrativa, orientando os vereadores de Barbacena a se absterem de votar o Projeto de Lei nº 094/2025 enquanto não forem esclarecidos pontos cruciais sobre a desapropriação de um terreno de 60 mil m², declarado de utilidade pública.
Segundo a recomendação, o MP questiona a falta de justificativa sobre a escolha do imóvel, visto que o município possui outros terrenos próprios disponíveis, além de apontar falta de transparência na avaliação, pagamento e utilidade da área.
A desapropriação seria feita por meio de acordo amigável com pagamento inicial de R$ 2 milhões e outras 12 parcelas, totalizando mais de R$ 8 milhões, valor que, segundo o MP, não tem respaldo técnico detalhado nem comprovação de vantagem econômica.
O terreno seria destinado à instalação de um parque industrial, mas o MP alerta sobre riscos de tredestinação ilícita, ou seja, quando um ato administrativo, como uma desapropriação, é utilizado para um fim diferente do previsto pela lei, seja de forma explícita ou implícita, além de ausência de cláusulas de reversão, o que pode acarretar prejuízo aos cofres públicos.
Vale ressaltar que a recomendação não tem caráter de interferência, mas pede cautela aos vereadores e que o projeto seja devolvido ao Executivo para melhor detalhamento e avaliação técnica.
Com informações do Flagrante BQ.