Cidade de Antônio Carlos sanciona Lei Rafaela Drumond
A Prefeitura de Antônio Carlos sancionou a Lei Municipal nº 2.242, denominada Lei Rafaela Drumond, que institui a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Sexual e à Violência Sexual nas relações de trabalho da administração pública. A legislação foi publicada na edição do Diário Oficial do Município do último dia 9 de outubro.
A lei homenageia Rafaela Drumond, natural de Antônio Carlos, escrivã da Polícia Civil Rafaela Drumond, encontrada morta em 2023 após denunciar episódios de violência psicológica e assédio no ambiente de trabalho. A norma estabelece diretrizes para acolher e proteger denunciantes e testemunhas de boa-fé, combater possíveis retaliações e garantir o sigilo durante as apurações internas. Os procedimentos devem respeitar o devido processo legal e as regras já aplicáveis aos servidores públicos.
A legislação também prevê a possibilidade de ações educativas permanentes, capacitação de gestores e agentes públicos e parcerias com entidades da sociedade civil para divulgar canais de atendimento e denúncia. O objetivo é ampliar a prevenção e o enfrentamento dessas práticas no serviço público municipal, sem criar novas sanções administrativas ou alterar as competências disciplinares já existentes
Imagem: g1