A Prefeitura de Barbacena sancionou uma lei que autoriza a doação de um terreno de 661 metros quadrados para a 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Minas Gerais. O imóvel pertence ao município e está localizado na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, no bairro Monsenhor Mário Quintão.
De acordo com a legislação, a área deverá ser utilizada exclusivamente para a construção e funcionamento da subsede da OAB em Barbacena. O terreno está registrado sob a matrícula nº 37.263, no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena.
A lei estabelece ainda prazos para a utilização do imóvel. A OAB deverá iniciar as obras de construção da subsede em até dois anos e concluí-las no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da entrada em vigor da legislação. Caso a finalidade seja desviada ou os prazos não sejam cumpridos, o imóvel poderá retornar ao patrimônio do município. A nova lei também revoga a Lei nº 5.069, de 19 de fevereiro de 2021.