Barbacena regulamenta REFIS 2026 com descontos de até 100% em juros e multas
A Prefeitura de Barbacena instituiu e regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2025, com descontos de até 100% sobre juros e multas. O programa está em vigor de 3 de agosto a 30 de setembro, sem possibilidade de prorrogação.
Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 40 vezes. Para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), o desconto varia de 100% para pagamentos em até três parcelas a 30% para parcelamentos de 26 a 40 vezes. Para pessoas jurídicas, a anistia vai de 100% em até duas parcelas a 20% nos acordos de 26 a 40 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 84,21 para pessoas físicas e MEIs e de R$ 168,42 para as demais empresas. Instituições filantrópicas com dívidas tributárias superiores a R$ 50 mil poderão parcelar o débito em até 40 vezes, com desconto de 60% sobre juros e multas.
O programa também contempla débitos do Serviço de Água e Saneamento (SAS), dívidas já protestadas, em execução judicial ou em situação pré-processual no CEJUSC, além de saldos de parcelamentos anteriores que tenham sido interrompidos por inadimplência.
Para aderir, o contribuinte deverá solicitar o benefício junto à Secretaria Municipal de Fazenda ou ao SAS, apresentar a documentação exigida e assinar o Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos. A primeira parcela ou a cota única deve ser paga em até cinco dias úteis após a assinatura do acordo.
A adesão somente será efetivada após esse pagamento. O contribuinte que deixar de pagar duas parcelas, consecutivas ou não, perderá os benefícios, e a dívida poderá voltar a ser cobrada pelo valor original, inclusive por meio de protesto, negativação ou execução fiscal.
Contribuintes interessados devem procurar os canais da Prefeitura ou do SAS até 30 de setembro para verificar as condições e formalizar a negociação.