O governo federal sancionou a lei que autoriza a comercialização, a compra e o porte de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) e permite que mulheres com 18 anos ou mais adquiram o equipamento. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
A nova legislação determina que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora, por um período de cinco anos. O objetivo é garantir a rastreabilidade do produto e facilitar ações de fiscalização. O spray autorizado utiliza oleoresina de capsicum, substância extraída da pimenta que provoca intensa ardência nos olhos, na pele e nas mucosas, causando incapacidade temporária no agressor. Até então, esse tipo de dispositivo era de uso restrito às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado, em regime de urgência, no dia 30 de junho, após receber o aval da Câmara dos Deputados. Segundo o governo, a nova lei busca ampliar os mecanismos de defesa pessoal das mulheres diante dos casos de violência de gênero, além de prever penalidades para o uso inadequado do equipamento.