Procon de Barbacena multa Agibank em mais de R$ 147 mil por falta de resposta a notificações
O Procon Municipal de Barbacena aplicou multas administrativas que somam R$ 147.298,31 ao Banco Agibank S/A por descumprimento de requisições formuladas pelo órgão durante a apuração de reclamações registradas por consumidores do município. As demandas envolviam questionamentos sobre transações bancárias realizadas em contas de clientes, levando o Procon a instaurar procedimentos administrativos e solicitar formalmente informações e esclarecimentos à instituição financeira.
Segundo o órgão, em diversos casos o banco deixou de responder às notificações encaminhadas, o que comprometeu a apuração das reclamações e dificultou a busca por soluções administrativas para os consumidores. Diante da falta de retorno, muitos dos reclamantes foram orientados a recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. Em razão da conduta, o Procon instaurou processos administrativos com base no artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura aos órgãos de defesa do consumidor o poder de requisitar informações aos fornecedores.
Durante a tramitação dos processos, parte das demandas foi resolvida por meio de transações administrativas previstas na legislação municipal. Em outros casos, porém, o banco não aderiu às propostas de acordo, resultando na continuidade dos procedimentos e na aplicação das penalidades. Até o momento, R$ 92.755,21 já foram recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, recurso destinado ao fortalecimento das ações de fiscalização, educação para o consumo e orientação da população. A Prefeitura de Barbacena destacou que o atendimento às requisições dos órgãos de fiscalização é uma obrigação legal de todos os fornecedores que atuam no mercado de consumo.