O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual, a DASN-Simei, referente ao ano-calendário de 2025, termina no dia 31 de maio.
A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Devem declarar todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante o ano.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de 50 reais. A multa é gerada automaticamente após o envio da declaração fora do prazo.
A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.