A Câmara Municipal de Ressaquinha aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui a chamada “Lei Rafaela Drumond”. A proposta estabelece diretrizes de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito da administração pública municipal.
O texto recebeu parecer favorável das comissões competentes e foi aprovado em duas votações durante a 12ª Sessão Ordinária. A medida prevê a criação de mecanismos de proteção aos servidores, além de canais de denúncia e políticas de acolhimento dentro das repartições públicas.
A lei leva o nome de Rafaela Drumond, em homenagem à escrivã cuja morte, em 2023, gerou grande repercussão e levantou debates sobre assédio e saúde mental no serviço público. O caso ocorreu em Antônio Carlos e envolveu denúncias de assédio moral, sexual e pressão no ambiente de trabalho.
Com a aprovação em regime de urgência, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal. A expectativa é que, após a promulgação, sejam implementados programas de capacitação para gestores e campanhas de conscientização voltadas aos servidores públicos.
Imagem: Radialista Italo Costa