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Projeto de Lei prevê retorno do nome dos municípios em placas de veículos

Projeto de Lei prevê retorno do nome dos municípios em placas de veículos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que prevê a inclusão do município, do estado e da bandeira da unidade federativa nas placas de veículos. A proposta, já aprovada pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro com o objetivo de facilitar a identificação da origem dos veículos por autoridades, auxiliando em casos de infrações, roubos e furtos.

O relator do projeto, o deputado Hugo Leal, destacou que a medida também reforça o aspecto cultural e o sentimento de pertencimento regional. Caso seja aprovada em definitivo, a proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se sancionada pela Presidência da República, entrará em vigor após um ano da publicação.

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