A Prefeitura de Barbacena publicou o Decreto Municipal nº 10.031, que institui o Programa Municipal de Cooperação entre Fundos Municipais de Saúde. A medida estabelece diretrizes para a transferência voluntária de recursos financeiros entre municípios, com o objetivo de fortalecer o cofinanciamento regional de ações e serviços públicos de saúde.
O programa busca ampliar o acesso da população aos serviços, especialmente os de média e alta complexidade, além de garantir a sustentabilidade dos atendimentos de referência e otimizar a aplicação dos recursos públicos. A proposta também reforça a regionalização da assistência, incentivando a colaboração solidária entre os municípios.
De acordo com o decreto, a cooperação será formalizada por meio de termos específicos firmados entre os entes públicos, com participação dos respectivos Fundos Municipais de Saúde. Os valores transferidos poderão incluir tanto a produção vinculada à Tabela SUS quanto complementações financeiras para cobrir custos dos serviços prestados.
A iniciativa prevê ainda critérios técnicos, assistenciais e econômicos para a aplicação dos recursos, além de mecanismos de controle, auditoria e avaliação de desempenho. Os repasses deverão ocorrer exclusivamente por meio dos fundos de saúde, garantindo transparência e fiscalização.
Para participar do programa, os municípios deverão cumprir exigências como autorização legal, previsão orçamentária e pactuação regional. Já os serviços financiados precisarão ser formalmente contratualizados, com definição de metas, indicadores e critérios de pagamento.
Com a nova regulamentação, a Secretaria Municipal de Saúde poderá editar normas complementares para definir prioridades, padronizar valores e organizar fluxos assistenciais, consolidando uma estratégia de integração regional e melhoria na oferta de serviços à população.