O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu uma recomendação aos postos de combustíveis do estado e ao Minaspetro para que adotem medidas imediatas de transparência e regularidade na precificação. O documento orienta que os estabelecimentos evitem aumentos sem justa causa, ou seja, sem comprovação de elevação real nos custos de aquisição junto às distribuidoras. A medida também proíbe reajustes baseados apenas em expectativas de mercado ou anúncios futuros, especialmente quando aplicados a estoques comprados por valores mais baixos.
A recomendação reforça regras já previstas no Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a elevação de preços sem justificativa, além de seguir orientações da Secretaria Nacional do Consumidor. O texto ainda determina que os postos garantam informações claras ao consumidor, como a divulgação de benefícios tributários e a identificação da distribuidora nas bombas. Também é exigida a organização e disponibilidade de documentos para fiscalização, incluindo notas fiscais e registros de movimentação. O Minaspetro tem cinco dias para divulgar as orientações aos associados. Em caso de descumprimento, o MPMG poderá adotar medidas administrativas e judiciais, como multas, interdições e ações civis públicas, reforçando a proteção aos consumidores mineiros.
Imagem: MPMG