A Prefeitura de Barbacena sancionou uma nova lei que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município. A iniciativa integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem como objetivo oferecer acolhimento temporário a crianças e adolescentes afastados de suas famílias por decisão judicial. A proposta prioriza o convívio familiar em vez do acolhimento institucional, garantindo proteção integral, desenvolvimento e manutenção de vínculos afetivos enquanto se busca a reintegração à família de origem, extensa ou a inserção em família substituta. O serviço seguirá diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e contará com atuação integrada entre Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção.
Poderão participar como famílias acolhedoras pessoas ou núcleos familiares residentes em Barbacena, previamente selecionados, capacitados e acompanhados por equipe técnica especializada. Essas famílias terão direito a apoio financeiro mensal para custear despesas com o acolhido, sem vínculo trabalhista, além de acompanhamento contínuo. A gestão será da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), podendo haver parcerias com organizações da sociedade civil. O acolhimento será sempre provisório, com duração preferencial de até 18 meses, e acompanhado por planos individuais e avaliações periódicas. A lei também prevê critérios rigorosos de seleção, sigilo das informações e a criação de um comitê gestor para monitoramento do serviço, reforçando a proteção e os direitos de crianças e adolescentes no município.