A Prefeitura de Barbacena sancionou duas leis que garantem a revisão anual dos vencimentos de servidores públicos municipais e agentes políticos. A Lei nº 5.412 autoriza um reajuste de 4,26%, com base na variação do IPCA dos últimos 12 meses, beneficiando servidores ativos, inativos, pensionistas, além de integrantes da administração direta, indireta e do regime próprio de previdência. O reajuste também se estende aos agentes políticos do Poder Executivo e tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Já a Lei nº 5.413 trata dos servidores da Câmara Municipal, concedendo reajuste de 4,26% sobre os vencimentos, também retroativo a janeiro de 2026. O texto assegura ainda o reajuste para servidores comissionados e contratados, desde que respeitados os limites legais de gastos com pessoal. Para os agentes políticos do Legislativo, como vereadores, foi fixado reajuste de 3,90%, com base na variação do INPC. Assim como a legislação do Executivo, os custos serão cobertos pelo orçamento vigente, e as medidas já estão em vigor desde a publicação oficial.
Imagens: Yago Santos