A Prefeitura de Barbacena publicou o Decreto Municipal nº 10.022, que regulamenta a doação de animais de médio e grande porte apreendidos em vias públicas, conforme previsto na legislação municipal vigente. A medida estabelece que esses animais poderão ser destinados, gratuitamente, a associações, instituições de ensino e abrigos devidamente cadastrados, desde que atendam a critérios rigorosos, como regularidade jurídica e fiscal, finalidade voltada ao bem-estar animal e comprovação de capacidade técnica e estrutura adequada para acolhimento.
O decreto também determina que a doação será formalizada por meio de termo específico, que responsabiliza integralmente a entidade pela guarda, alimentação e cuidados veterinários dos animais, sendo proibida qualquer forma de comercialização ou exploração. As instituições beneficiadas estarão sujeitas à fiscalização do município, devendo apresentar relatórios periódicos sobre as condições dos animais. Em caso de descumprimento das regras, a doação poderá ser anulada. A norma ainda prevê regras para transferência da posse a terceiros, critérios para evitar reincidência de maus-tratos e a criação de um cadastro prévio de possíveis donatários, garantindo mais controle e proteção aos animais apreendidos.
Imagem: Bruno Simões Coelho