A Prefeitura de Barbacena publicou o Decreto Municipal nº 9.998, que regulamenta a transferência, aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros destinados aos Caixas Escolares no âmbito do programa “Renova Escola”. As associações vinculadas às unidades municipais de ensino poderão receber verbas para custeio, manutenção dos prédios, conservação das estruturas e realização de projetos pedagógicos e educacionais, por meio de parcerias previstas na legislação vigente.
Os recursos serão repassados por dotações orçamentárias próprias do município, respeitando os limites do orçamento anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA). Para garantir maior transparência, cada parceria deverá contar com uma conta bancária específica, cuja movimentação ficará sob responsabilidade do presidente do Caixa Escolar e do tesoureiro. A Secretaria Municipal de Educação terá acesso às contas e poderá fiscalizar saldos, extratos e movimentações financeiras, além de adotar medidas em caso de irregularidades.
O decreto também estabelece regras para compras e contratações, exigindo pesquisa de preços no mercado, escolha da proposta mais vantajosa e respeito aos princípios da administração pública, como legalidade, economicidade e impessoalidade. As aquisições pela internet serão permitidas apenas em situações específicas, quando não houver fornecedores locais ou quando os preços estiverem acima do limite estabelecido, sendo proibidas compras em lojas internacionais.
Outro ponto destacado é que os recursos do programa deverão ser utilizados prioritariamente para manutenção predial simples, como pequenos reparos e ações preventivas nas escolas. Fica vedado o uso das verbas para obras de grande porte, como construção ou ampliação de prédios escolares e quadras esportivas. O acompanhamento das ações será feito pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio das secretarias de Obras Públicas e Serviços Públicos, garantindo a correta aplicação dos recursos.