A Prefeitura de Barbacena sancionou a Lei nº 5.411, que estabelece o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município para o exercício de 2026. A norma estima as receitas e fixa as despesas em R$ 722.576.470,75, abrangendo os Poderes do Município, fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e o Plano Plurianual (PPA 2026–2029).
A lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 25% do total das despesas, além de realizar operações de crédito para garantir o equilíbrio financeiro. Ficam fora desse limite suplementações destinadas ao pagamento da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais, Reserva de Contingência e contrapartidas de convênios com a União e o Estado. O orçamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e será acompanhado por anexos técnicos que detalham receitas, despesas e indicadores fiscais obrigatórios.