A Câmara Municipal de Barbacena aprovou, por 12 votos a cinco, o Projeto de Lei nº 123/2025, proposto pelo Poder Executivo, que propõe a elevação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de 2,5% para 5% em segmentos como construção civil, cartórios, intermediação e loterias.
Segundo a Prefeitura de Barbacena, a medida visa adequar a legislação municipal à Lei Complementar nº 116/2003 e à reforma tributária (EC 132/2023). O texto também restringe as deduções de materiais utilizados nas obras, permitindo abatimento apenas de mercadorias produzidas pelo próprio prestador e com destaque de ICMS.
O projeto também cria um benefício fiscal opcional, permitindo a dedução de 50% do valor bruto do serviço, sem necessidade de comprovação de materiais, como alternativa simplificada.
Segundo o Executivo, a proposta moderniza a legislação tributária municipal, traz segurança jurídica e evita perdas futuras de arrecadação com a implantação do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A Sessão da Câmara onde foi aprovado o projeto, aconteceu na noite da última terça-feira (25), com duras críticas dos vereadores que foram contra a proposta. Foram contra a proposta os vereadores Diego Baiano, Flávio Maluf, Glauber Milagres, Paulinho do Gás e Xinaider.
A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.