A Prefeitura de Barbacena instituiu, por meio de lei sancionada, o Programa Municipal de Parceria Institucional para Gestão Escolar – “Renova Escola”, que tem como objetivo ampliar a autonomia das escolas da rede municipal. O programa permitirá a transferência direta de recursos financeiros aos Caixas Escolares, fortalecendo a gestão administrativa e pedagógica das unidades de ensino.
Os recursos repassados pela Secretaria Municipal de Educação poderão ser utilizados para custear despesas de manutenção, aquisição de mobiliário e equipamentos, execução de projetos pedagógicos e reformas estruturais previamente aprovadas. As transferências ocorrerão mediante Termo de Colaboração ou Fomento, seguindo as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 8.123/2017, garantindo transparência e controle do uso dos valores.
A lei estabelece regras rígidas para aplicação dos recursos, exigindo processos de cotação com no mínimo três orçamentos, observância de princípios como legalidade e economicidade, e proibição de contratações com servidores públicos ou empresas ligadas à administração municipal. Também é vedado o uso dos recursos para fins pessoais, aquisição de veículos, complementação salarial, apostas, entre outros.
Cada Caixa Escolar deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Educação, apresentando relatórios físicos e financeiros e mantendo toda a documentação arquivada por dez anos. As prestações de contas poderão ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas, e irregularidades poderão resultar na devolução de recursos e até na abertura de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.